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http://hdl.handle.net/11422/23057| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A invisibilidade das mulheres transexuais na execução penal: uma análise dos princípios e direitos fundamentais frente ao sistema carcerário brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Ana Vitória Pazze Lessa da |
| Advisor: | Mérida, Cristiane Brandão Augusto |
| Abstract: | A presente monografia terá como objetivo a análise da invisibilidade das mulheres transexuais na execução penal, especificamente no sistema carcerário brasileiro. Para isso, analisará de que maneira o aparato jurídico e a estrutura binária dos presídios contribuem para a manutenção de um modelo discriminatório e segregador. Neste sentido, buscará o presente estudo partir de uma perspectiva garantista, constatar que a exclusão de pessoas trans na sociedade está relacionada com a invisibilidade sofrida por este grupo na execução penal e as consequentes violações aos princípios da dignidade humana, da individualização da pena e da igualdade de direitos e garantias trazidos a efeito pela Constituição Federal de 1988. |
| Keywords: | Transexualidade Direitos Fundamentais Transfobia Direito Penal Transsexuality Fundamental Rights Transphobia Criminal Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Ana Vitória Pazze Lessa da. A invisibilidade das mulheres transexuais na execução penal: uma análise dos princípios e direitos fundamentais frente ao sistema carcerário brasileiro. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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