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http://hdl.handle.net/11422/23057| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A invisibilidade das mulheres transexuais na execução penal: uma análise dos princípios e direitos fundamentais frente ao sistema carcerário brasileiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Silva, Ana Vitória Pazze Lessa da |
| Tutor: | Mérida, Cristiane Brandão Augusto |
| Resumen: | A presente monografia terá como objetivo a análise da invisibilidade das mulheres transexuais na execução penal, especificamente no sistema carcerário brasileiro. Para isso, analisará de que maneira o aparato jurídico e a estrutura binária dos presídios contribuem para a manutenção de um modelo discriminatório e segregador. Neste sentido, buscará o presente estudo partir de uma perspectiva garantista, constatar que a exclusão de pessoas trans na sociedade está relacionada com a invisibilidade sofrida por este grupo na execução penal e as consequentes violações aos princípios da dignidade humana, da individualização da pena e da igualdade de direitos e garantias trazidos a efeito pela Constituição Federal de 1988. |
| Materia: | Transexualidade Direitos Fundamentais Transfobia Direito Penal Transsexuality Fundamental Rights Transphobia Criminal Law |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SILVA, Ana Vitória Pazze Lessa da. A invisibilidade das mulheres transexuais na execução penal: uma análise dos princípios e direitos fundamentais frente ao sistema carcerário brasileiro. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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