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http://hdl.handle.net/11422/23059| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Uma análise da ADO nº 26 e MI nº 4733 à luz do neoconstitucionalismo: a necessidade da judicialização da política para superação do preconceito no legislativo |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Bernardo Assis dos |
| Advisor: | Emerique, Lilian Balmant |
| Co-advisor: | Moraes, Matheus Henrique Junqueira de |
| Abstract: | O presente trabalho realiza uma investigação sobre a criminalização da homotransfobia pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2019, no bojo do o julgamento conjunto do Mandado de Injunção n. 4.733 e da Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, baseando-se nos debates sobre o ativismo judicial e judicialização da política no âmbito do neoconstitucionalismo no Brasil. Adicionalmente, faz-se um estudo sobre os mandamentos de criminalização, presentes no texto da Constituição da República, que determinam o dever do Estado brasileiro em punir condutas lesivas aos direitos e liberdades fundamentais. Nesse sentido, preparou-se uma análise dos processos legislativos e os efeitos dos preconceitos enraizados no Estado brasileiro que tornaram o Poder Legislativo inapto a legislar propriamente sobre a necessária resposta do Estado às violências sofridas pela comunidade LGBT+. Desse modo, faz-se uma análise dos motivos sociais que levaram a comunidade LGBT+ a exigir do Estado-juiz uma resposta adequada às circunstâncias atuais. |
| Keywords: | Supremo Tribunal Federa Mandado de injunção Ação direta de inconstitucionalidade Homofobia Criminalização Direitos Fundamentais Homophobia Criminalization Fundamental Rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Bernardo Assis dos. Uma análise da ADO nº 26 e MI nº 4733 à luz do neoconstitucionalismo: a necessidade da judicialização da política para superação do preconceito no legislativo. 2023. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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