A prévia utilização da plataforma consumidor.gov.br como uma condição para o ingresso ao judiciário

Gama, Beatriz Monteiro da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23273

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A prévia utilização da plataforma consumidor.gov.br como uma condição para o ingresso ao judiciário
Author(s)/Inventor(s):	Gama, Beatriz Monteiro da
Advisor:	Hartmann, Guilherme Kronemberg
Abstract:	A exigência do prévio requerimento da plataforma “consumidor.gov.br” em matéria consumerista surge de uma necessidade e movimento do próprio Poder Judiciário em diminuir o elevado número de demandas, com o objetivo de conferir maior eficácia das decisões judiciais e tornar o processo menos moroso. Como alternativa, o sistema jurídico tem buscado a implementação do tribunal multiportas e incentivado a utilização dos meios adequados de resolução de conflitos, defendendo o uso do método que melhor se adequa ao caso concreto e as necessidades das partes. Em contrapartida, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se criado filtros ao pleno exercício do direito de ação, contudo, sem violar o princípio do acesso à justiça. Consoante à decisão, a utilização prévia da plataforma possui, ainda, compatibilidade com a legislação constitucional e processual. Neste diapasão, com base na utilização do consumidor.gov.br, é necessário avaliar o movimento sob a ótica dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade de jurisdição e da razoável duração do processo, considerando o interesse de agir como uma condição da ação e o impacto da exigência do prévio requerimento da ferramenta aos consumidores, considerando a sua condição de vulnerabilidade e demais desigualdades presentes na sociedade.
Keywords:	Consumidor.gov.br Meios Adequados de Resolução de Conflitos Desjudicialização do Poder Judiciário Acesso à Justiça Interesse de Agir Appropriate Means of Conflict Resolution Dejudicialization of the Judiciary Access to Justice Interest in Bringing Proceedings
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	GAMA, Beatriz Monteiro da. A prévia utilização da plataforma consumidor.gov.br como uma condição para o ingresso ao judiciário. 2023. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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