Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/23273| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A prévia utilização da plataforma consumidor.gov.br como uma condição para o ingresso ao judiciário |
| Autor(es)/Inventor(es): | Gama, Beatriz Monteiro da |
| Orientador: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Resumo: | A exigência do prévio requerimento da plataforma “consumidor.gov.br” em matéria consumerista surge de uma necessidade e movimento do próprio Poder Judiciário em diminuir o elevado número de demandas, com o objetivo de conferir maior eficácia das decisões judiciais e tornar o processo menos moroso. Como alternativa, o sistema jurídico tem buscado a implementação do tribunal multiportas e incentivado a utilização dos meios adequados de resolução de conflitos, defendendo o uso do método que melhor se adequa ao caso concreto e as necessidades das partes. Em contrapartida, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se criado filtros ao pleno exercício do direito de ação, contudo, sem violar o princípio do acesso à justiça. Consoante à decisão, a utilização prévia da plataforma possui, ainda, compatibilidade com a legislação constitucional e processual. Neste diapasão, com base na utilização do consumidor.gov.br, é necessário avaliar o movimento sob a ótica dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade de jurisdição e da razoável duração do processo, considerando o interesse de agir como uma condição da ação e o impacto da exigência do prévio requerimento da ferramenta aos consumidores, considerando a sua condição de vulnerabilidade e demais desigualdades presentes na sociedade. |
| Palavras-chave: | Consumidor.gov.br Meios Adequados de Resolução de Conflitos Desjudicialização do Poder Judiciário Acesso à Justiça Interesse de Agir Appropriate Means of Conflict Resolution Dejudicialization of the Judiciary Access to Justice Interest in Bringing Proceedings |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | GAMA, Beatriz Monteiro da. A prévia utilização da plataforma consumidor.gov.br como uma condição para o ingresso ao judiciário. 2023. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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