Compliance na Administração Pública Direta: de controle interno à efetivação dos princípios administrativos

Oliveira, Lorena das Neves Cardoso de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23322

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Compliance na Administração Pública Direta: de controle interno à efetivação dos princípios administrativos
Author(s)/Inventor(s):	Oliveira, Lorena das Neves Cardoso de
Advisor:	Oliveira, Larissa Pinha de
Abstract:	O presente trabalho busca analisar a implementação de programas de integridade (compliance público) na Administração Pública Direta, a partir do Decreto Federal nº 9.203/2017. Para isso utiliza-se fontes doutrinárias e normativas. Primeiro são abordados os conceitos de controle da Administração Pública, de governança corporativa e pública para então correlacioná-los à integridade e ao compliance. Em seguida estuda-se a implementação dos institutos do compliance e programas de integridade na esfera pública, destacando-se o papel da Controladoria Geral da União, órgão de controle interno federal, na orientação, estruturação e execução desses programas, além do incremento de legislações estaduais e municipais sobre compliance público. Por fim, verifica-se a relação do compliance público com o regime jurídico administrativo, no atingimento aos princípios administrativos, especialmente a supremacia do interesse público, e na concretização dos direitos fundamentais de segunda e terceira geração.
Keywords:	Administração Pública Controle Compliance Programas de integridade Princípios administrativos Public Administration Control Integrity programs Administrative principles
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	OLIVEIRA, Lorena das Neves Cardoso de. Compliance na Administração Pública Direta: de controle interno à efetivação dos princípios administrativos. 2023. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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