A importância do direito de laje como Direito real de propriedade

Berriel, Lucas Rodrigues

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23325

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A importância do direito de laje como Direito real de propriedade
Author(s)/Inventor(s):	Berriel, Lucas Rodrigues
Advisor:	Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro
Abstract:	O presente trabalho analisa a importância do Direito Real de Laje na órbita do ordenamento jurídico atual, com ênfase no impacto que possui sobre o estudo dos Direitos Reais. A Constituição Federal de 1.988 demonstra um papel de suma importância nesse processo, apresentando-se como um marco temporal ao proteger o princípio da função social da propriedade e da moradia, sob uma perspectiva mais humanitária, e não somente econômica. Tal mudança de olhar sobre a propriedade é fundamental, porque a lei nem sempre acompanha a dinâmica complexa que rodeia à vida em sociedade, de modo que não consegue antever todas as situações possíveis que possam ocorrer, devendo estar em constante processo de mutação a fim de atender aos anseios da população. Como é o foco precípuo deste trabalho, surge o Direito de Laje, reflexo do processo de favelização que não mais poderia ser ignorado, sendo imprescindível que um ato normativo o regulasse e proporcionasse maior valoração do princípio da dignidade humana envolvido bem como da segurança jurídica, já que a compra e venda de laje é uma realidade – ainda que anteriormente não fosse devidamente regulamentada. Com isso, veio a Lei nº 13.465, de julho de 2017, positivando a Laje no Código Civil, mais precisamente no artigo 1.225, e dispondo, no Título XI, os detalhes do instituto. O trabalho apresenta uma exposição de análises comparativas entre institutos similares ao Direito de Laje, envolvendo questões doutrinarias e legislativas para compreendê-los, de modo a ressaltar sua essencialidade para os tempos atuais.
Keywords:	Direito de propriedade Função social da propriedade Direitos Fundamentais Favelização Estado Democrático de Direito Property right Social function of property Fundamental Rights Favelization Democrate State
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BERRIEL, Lucas Rodrigues. A importância do direito de laje como direito real de propriedade. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LRBerriel.pdf		372.04 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository