1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23327
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dc.contributor.advisorMérida, Cristiane Brandão Augusto-
dc.contributor.authorAndrade, Luiza Souza Cruz de-
dc.date.accessioned2024-07-29T17:04:03Z-
dc.date.available2024-07-31T03:00:22Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationANDRADE, Luiza Souza Cruz de. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas: a aplicabilidade da Súmula n° 492 do STJ no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro durante os anos de 2022 e 2023. 2023. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/23327-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSúmula n° 492 STJpt_BR
dc.subjectMedida Socioeducativa de Internaçãopt_BR
dc.subjectAto infracional análogo ao tráfico de drogaspt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectSocio-Educational Measure of Internmentpt_BR
dc.subjectInfraction analogous to drug traffickingpt_BR
dc.subjectJurisprudencept_BR
dc.titleAto infracional análogo ao tráfico de drogas: a aplicabilidade da Súmula n° 492 do STJ no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro durante os anos de 2022 e 2023pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4813894628448849pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Antonio José Teixeira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1544798772226280pt_BR
dc.contributor.referee2Ferraz, Hamilton Gonçalves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4038462874056018pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar a aplicabilidade da Súmula 492 do STJ no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro durante os anos de 2022 e 2023 e debruçar sobre o estudo do ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Dessa forma, para construção do referente tema, inicialmente foi necessário dissertar sobre a importância da Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente e compreender como a lei define ato infracional e quais são as medidas socioeducativas dispostas no ordenamento. Posteriormente, foi realizada uma breve análise histórica sobre o tráfico de drogas no Brasil e como o recrutamento de adolescentes do sexo masculino, pobres e não brancos pelo tráfico de drogas ocorreu desde o início no país. Nesse mesmo sentido, analisar os conceitos de vulnerabilidade e seletividade foi necessário para compreender a realidade do adolescente autor do ato infracional e o motivo de maior incidência entre jovens oriundos de classes sociais desprivilegiadas no tráfico de drogas. Ademais, alguns precedentes que deram origem à Súmula n° 492 do STJ foram expostos para criar um panorama comparativo com os julgados pelo TJRJ entre em 2022 e 2023 sobre o tema. Portanto, tendo em vista que a Constituição de 1988 e o ECA garantem a proteção à criança e ao adolescente, reconhece que estes são detentores de todos os direitos fundamentais e, por serem pessoas em desenvolvimento são de responsabilidade das suas respectivas famílias, da sociedade e do Estado, faz-se necessário analisar se todos os adolescentes estão sendo assegurados, independente de serem autores de ato infracional de alta reprovabilidade pela sociedade, como o tráfico de drogas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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