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http://hdl.handle.net/11422/23327| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Ato infracional análogo ao tráfico de drogas: a aplicabilidade da Súmula n° 492 do STJ no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro durante os anos de 2022 e 2023 |
| Author(s)/Inventor(s): | Andrade, Luiza Souza Cruz de |
| Advisor: | Mérida, Cristiane Brandão Augusto |
| Abstract: | O presente trabalho visa analisar a aplicabilidade da Súmula 492 do STJ no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro durante os anos de 2022 e 2023 e debruçar sobre o estudo do ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Dessa forma, para construção do referente tema, inicialmente foi necessário dissertar sobre a importância da Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente e compreender como a lei define ato infracional e quais são as medidas socioeducativas dispostas no ordenamento. Posteriormente, foi realizada uma breve análise histórica sobre o tráfico de drogas no Brasil e como o recrutamento de adolescentes do sexo masculino, pobres e não brancos pelo tráfico de drogas ocorreu desde o início no país. Nesse mesmo sentido, analisar os conceitos de vulnerabilidade e seletividade foi necessário para compreender a realidade do adolescente autor do ato infracional e o motivo de maior incidência entre jovens oriundos de classes sociais desprivilegiadas no tráfico de drogas. Ademais, alguns precedentes que deram origem à Súmula n° 492 do STJ foram expostos para criar um panorama comparativo com os julgados pelo TJRJ entre em 2022 e 2023 sobre o tema. Portanto, tendo em vista que a Constituição de 1988 e o ECA garantem a proteção à criança e ao adolescente, reconhece que estes são detentores de todos os direitos fundamentais e, por serem pessoas em desenvolvimento são de responsabilidade das suas respectivas famílias, da sociedade e do Estado, faz-se necessário analisar se todos os adolescentes estão sendo assegurados, independente de serem autores de ato infracional de alta reprovabilidade pela sociedade, como o tráfico de drogas. |
| Keywords: | Súmula n° 492 STJ Medida Socioeducativa de Internação Ato infracional análogo ao tráfico de drogas Jurisprudência Socio-Educational Measure of Internment Infraction analogous to drug trafficking Jurisprudence |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ANDRADE, Luiza Souza Cruz de. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas: a aplicabilidade da Súmula n° 492 do STJ no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro durante os anos de 2022 e 2023. 2023. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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