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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: Ato infracional análogo ao tráfico de drogas: a aplicabilidade da Súmula n° 492 do STJ no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro durante os anos de 2022 e 2023
Autor(es)/Inventor(es): Andrade, Luiza Souza Cruz de
Orientador: Mérida, Cristiane Brandão Augusto
Resumo: O presente trabalho visa analisar a aplicabilidade da Súmula 492 do STJ no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro durante os anos de 2022 e 2023 e debruçar sobre o estudo do ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Dessa forma, para construção do referente tema, inicialmente foi necessário dissertar sobre a importância da Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente e compreender como a lei define ato infracional e quais são as medidas socioeducativas dispostas no ordenamento. Posteriormente, foi realizada uma breve análise histórica sobre o tráfico de drogas no Brasil e como o recrutamento de adolescentes do sexo masculino, pobres e não brancos pelo tráfico de drogas ocorreu desde o início no país. Nesse mesmo sentido, analisar os conceitos de vulnerabilidade e seletividade foi necessário para compreender a realidade do adolescente autor do ato infracional e o motivo de maior incidência entre jovens oriundos de classes sociais desprivilegiadas no tráfico de drogas. Ademais, alguns precedentes que deram origem à Súmula n° 492 do STJ foram expostos para criar um panorama comparativo com os julgados pelo TJRJ entre em 2022 e 2023 sobre o tema. Portanto, tendo em vista que a Constituição de 1988 e o ECA garantem a proteção à criança e ao adolescente, reconhece que estes são detentores de todos os direitos fundamentais e, por serem pessoas em desenvolvimento são de responsabilidade das suas respectivas famílias, da sociedade e do Estado, faz-se necessário analisar se todos os adolescentes estão sendo assegurados, independente de serem autores de ato infracional de alta reprovabilidade pela sociedade, como o tráfico de drogas.
Palavras-chave: Súmula n° 492 STJ
Medida Socioeducativa de Internação
Ato infracional análogo ao tráfico de drogas
Jurisprudência
Socio-Educational Measure of Internment
Infraction analogous to drug trafficking
Jurisprudence
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2023
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: ANDRADE, Luiza Souza Cruz de. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas: a aplicabilidade da Súmula n° 492 do STJ no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro durante os anos de 2022 e 2023. 2023. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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