A revisão do tema 414/STJ à luz do novo marco legal do saneamento básico

Rocha, Luana Xavier

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23489

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro	-
dc.contributor.author	Rocha, Luana Xavier	-
dc.date.accessioned	2024-08-20T12:59:04Z	-
dc.date.available	2024-08-22T03:00:23Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	ROCHA, Luana Xavier. A revisão do tema 414/STJ à luz do novo marco legal do saneamento básico. 2023. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23489	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tema 414	pt_BR
dc.subject	Tarifa mínima	pt_BR
dc.subject	Critério Híbrido	pt_BR
dc.subject	Novo Marco Legal do Saneamento Básico	pt_BR
dc.subject	Topic 414	pt_BR
dc.subject	Minimum rate	pt_BR
dc.subject	Hybrid criteria	pt_BR
dc.subject	New Legal Framework for Basic Sanitation	pt_BR
dc.title	A revisão do tema 414/STJ à luz do novo marco legal do saneamento básico	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9206368705581916	pt_BR
dc.description.resumo	A metodologia de cálculo de condomínios dotados de apenas um hidrômetro é uma questão controversa. O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) atualizou a legislação em busca da universalização da prestação dos serviços essenciais de saneamento básico. No passado, o STJ fixou o Tema 414, vedando a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. No entanto, a ausência de definição acerca de como deve ser aplicada a tarifa progressiva com o referido afastamento causa insegurança jurídica. Ademais, com a promulgação do Novo Marco, o Tema 414 restou superado pela legislação. O objetivo deste trabalho é discorrer sobre a necessidade de revisão do Tema 414/STJ à luz da Lei nº 14.026/2020 e em atenção ao princípio da segurança jurídica, permitindo que as Concessionárias pratiquem a multiplicação da tarifa mínima e vedando a aplicação do critério híbrido de cálculo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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