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http://hdl.handle.net/11422/23489| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A revisão do tema 414/STJ à luz do novo marco legal do saneamento básico |
| Author(s)/Inventor(s): | Rocha, Luana Xavier |
| Advisor: | Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro |
| Abstract: | A metodologia de cálculo de condomínios dotados de apenas um hidrômetro é uma questão controversa. O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) atualizou a legislação em busca da universalização da prestação dos serviços essenciais de saneamento básico. No passado, o STJ fixou o Tema 414, vedando a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. No entanto, a ausência de definição acerca de como deve ser aplicada a tarifa progressiva com o referido afastamento causa insegurança jurídica. Ademais, com a promulgação do Novo Marco, o Tema 414 restou superado pela legislação. O objetivo deste trabalho é discorrer sobre a necessidade de revisão do Tema 414/STJ à luz da Lei nº 14.026/2020 e em atenção ao princípio da segurança jurídica, permitindo que as Concessionárias pratiquem a multiplicação da tarifa mínima e vedando a aplicação do critério híbrido de cálculo. |
| Keywords: | Tema 414 Tarifa mínima Critério Híbrido Novo Marco Legal do Saneamento Básico Topic 414 Minimum rate Hybrid criteria New Legal Framework for Basic Sanitation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROCHA, Luana Xavier. A revisão do tema 414/STJ à luz do novo marco legal do saneamento básico. 2023. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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