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http://hdl.handle.net/11422/23494| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | As cláusulas de cumprimento imediato de pena nos acordos de colaboração premiada celebrados no contexto da Operação Lava-Jato |
| Author(s)/Inventor(s): | Ribeiro, Maria Eduarda Ferrante |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O objetivo do presente trabalho é realizar uma análise crítica sobre a legalidade das cláusulas de cumprimento antecipado de pena, seja restritiva de direitos ou privativa de liberdade, em acordos de colaboração premiada celebrados durante a vigência da operação Lava-Jato. Em especial, objetiva-se traçar um paralelo entre a expansão do modelo de justiça negocial no Brasil e no mundo e seus impactos para a flexibilização dos pilares do devido processo legal e do processo penal constitucional. Pretende-se, ainda, demonstrar como a deflagração da Operação Lava-Jato e seus megaprocessos alastraram o fenômeno de espetacularização do processo penal e do discurso punitivista, criando solo fértil para o desrespeito a garantias fundamentais consagradas no ordenamento jurídico brasileiro, em nome do combate à corrupção. A intenção da pesquisa, nesse sentido, é demonstrar qual o cenário que possibilitou a celebração de acordos de colaboração premiada contendo cláusula manifestamente ilegais, como é o caso da previsão de execução imediata de pena negociada após a homologação dos termos. |
| Keywords: | Justiça penal negocial Colaboração premiada Operação Lava-Jato Devido processo legal Modelo acusatório Cumprimento antecipado de pena |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RIBEIRO, Maria Eduarda Ferrante. As cláusulas de cumprimento imediato de pena nos acordos de colaboração premiada celebrados no contexto da Operação Lava-Jato. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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