Meios de superação do "Estado de Coisa Inconstitucional" do Sistema Penitenciário Brasileiro: processos estruturais e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

Nascimento, Camila Andrade do

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Carolina Machado Ciryllo da	-
dc.contributor.author	Nascimento, Camila Andrade do	-
dc.date.accessioned	2024-08-20T13:13:01Z	-
dc.date.available	2024-08-22T03:00:23Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	NASCIMENTO, Camila Andrade do. Meios de superação do "Estado de Coisa Inconstitucional" do Sistema Penitenciário Brasileiro: processos estruturais e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2023. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23497	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Estado de Coisa Inconstitucional	pt_BR
dc.subject	Sistema Penitenciário Brasileiro	pt_BR
dc.subject	Processo Estrutural	pt_BR
dc.subject	Corte Interamericana de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject	Unconstitutional State of Affairs	pt_BR
dc.subject	Brazilian Penitentiary System	pt_BR
dc.subject	Structural Process	pt_BR
dc.subject	Inter-American Court of Human Right	pt_BR
dc.title	Meios de superação do "Estado de Coisa Inconstitucional" do Sistema Penitenciário Brasileiro: processos estruturais e a Corte Interamericana de Direitos Humanos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0095771869278241	pt_BR
dc.contributor.referee1	Nunes, Daniel Capecchi	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4002975313506432	pt_BR
dc.description.resumo	A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- 347 foi interposta no intuito de superar o Estado de Coisa Inconstitucional do Sistema Penitenciário Brasileiro. Ocorre que, no julgamento de sua medida cautelar, onde a maior parte dos pedidos foram indeferidos, foi deixado para analisar o mérito da questão em um outro momento. Nos últimos anos, muito se discutiu sobre a forma com que o Judiciário iria utilizar para decidir a respeito de políticas públicas, sendo alguns autores mais zelosos com a ideia de separação de poderes mais rígida e outros não. Ao longo da pesquisa descobriu-se que a melhor maneira de efetivar a ADPF em questão é tratá-la como um processo estrutural, com participação massiva na população e de terceiros interessados e um bom sistema de monitoramento dessas sentenças. Além disso, viu-se na Corte Interamericana de Direitos Humanos uma última saída para o problema.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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