Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/23497| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Meios de superação do "Estado de Coisa Inconstitucional" do Sistema Penitenciário Brasileiro: processos estruturais e a Corte Interamericana de Direitos Humanos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Nascimento, Camila Andrade do |
| Orientador: | Silva, Carolina Machado Ciryllo da |
| Resumo: | A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- 347 foi interposta no intuito de superar o Estado de Coisa Inconstitucional do Sistema Penitenciário Brasileiro. Ocorre que, no julgamento de sua medida cautelar, onde a maior parte dos pedidos foram indeferidos, foi deixado para analisar o mérito da questão em um outro momento. Nos últimos anos, muito se discutiu sobre a forma com que o Judiciário iria utilizar para decidir a respeito de políticas públicas, sendo alguns autores mais zelosos com a ideia de separação de poderes mais rígida e outros não. Ao longo da pesquisa descobriu-se que a melhor maneira de efetivar a ADPF em questão é tratá-la como um processo estrutural, com participação massiva na população e de terceiros interessados e um bom sistema de monitoramento dessas sentenças. Além disso, viu-se na Corte Interamericana de Direitos Humanos uma última saída para o problema. |
| Palavras-chave: | Estado de Coisa Inconstitucional Sistema Penitenciário Brasileiro Processo Estrutural Corte Interamericana de Direitos Humanos Unconstitutional State of Affairs Brazilian Penitentiary System Structural Process Inter-American Court of Human Right |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | NASCIMENTO, Camila Andrade do. Meios de superação do "Estado de Coisa Inconstitucional" do Sistema Penitenciário Brasileiro: processos estruturais e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2023. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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