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http://hdl.handle.net/11422/23824
Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
Title: | As premissas quanto a utilização da plataforma "AIRBNB" e similares em unidades de condomínios edilícios que deveriam ter sido adotadas nos julgamentos do RESP1819075RS e RESP1884483PR |
Author(s)/Inventor(s): | Souza, Igor Bozzi de |
Advisor: | Silva, Haroldo de Araújo Lourenço da |
Abstract: | A evolução tecnológica e, consequentemente, a evolução nas hipóteses de disponibilização de imóveis são inevitáveis e com elas surge a necessidade do ordenamento jurídico se adequar aos diferentes aspectos dos novos negócios jurídicos celebrados. Nesse contexto, destacam-se as locações por curtíssima temporada, realizadas por intermédio de plataformas digitais como o "Airbnb" que quando confrontadas judicialmente despertam uma discussão acerca da aplicabilidade da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) ou da Lei da hospedagem (Lei nº 11.7771/2008) ao caso concreto. O presente trabalho tem por objetivo promover uma reflexão analítica do posicionamento do STJ em casos envolvendo a utilização da plataforma "Airbnb" e similares em unidades de condomínios edilícios, por meio da exposição das premissas equivocadas da corte em dois casos paradigmas sobre o tema, o RESP nº 1.819.075/RS e o RESP nº 1.884.483/PR. Ao final do trabalho objetiva-se trazer ao leitor uma percepção crítica sobre os contratos de locação realizados por meio de plataformas digitais, à luz dos preceitos fundamentais que distinguem a locação por temporada da hospedagem. O presente trabalho adota o método monográfico e de indução analisando os fundamentos dos votos proferidos em ambos os casos e a extensão da eficácia das decisões como precedentes. |
Keywords: | Airbnb Hospedagem Locação por Temporada Direito Civil Direito Imobiliário Hosting Seasonal Rentals Civil Law Real Estate Law |
Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Issue Date: | 2023 |
Publisher country: | Brasil |
Language: | por |
Right access: | Acesso Aberto |
Citation: | SOUZA, Igor Bozzi de. As premissas quanto a utilização da plataforma "AIRBNB" e similares em unidades de condomínios edilícios que deveriam ter sido adotadas nos julgamentos do RESP1819075RS e RESP1884483PR. 2023. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
Appears in Collections: | Direito |
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