Análise da "Tese do Século" como precedente para a "Tese Filhote" de exclusão de ISS

Ribeiro, Carlos Henrique Moura Loureiro Magliano

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23897

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Hendrick Pinheiro da	-
dc.contributor.author	Ribeiro, Carlos Henrique Moura Loureiro Magliano	-
dc.date.accessioned	2024-10-09T14:19:00Z	-
dc.date.available	2024-10-11T03:00:12Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	RIBEIRO, Carlos Henrique Moura Loureiro Magliano. Análise da "Tese do Século" como precedente para a "Tese Filhote" de exclusão de ISS. 2023. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23897	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Base de Cálculo	pt_BR
dc.subject	Contribuições Sociais	pt_BR
dc.subject	Receita	pt_BR
dc.subject	Faturamento	pt_BR
dc.subject	Precedente	pt_BR
dc.subject	Tese do Século	pt_BR
dc.subject	Calculation Basis	pt_BR
dc.subject	Social Contributions	pt_BR
dc.subject	Revenue	pt_BR
dc.subject	Turnover	pt_BR
dc.subject	Precedent	pt_BR
dc.subject	Century's Thesis	pt_BR
dc.title	Análise da "Tese do Século" como precedente para a "Tese Filhote" de exclusão de ISS	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3492663438145316	pt_BR
dc.contributor.referee1	Branco, Leonardo Ogassawara de Araújo	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9121822927638501	pt_BR
dc.contributor.referee2	Risolia, Rodrigo Cipriano dos Santos	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0269930072352060	pt_BR
dc.contributor.referee3	Lima, Daniel Batista Pereira Serra	-
dc.contributor.referee3Lattes	http://lattes.cnpq.br/3835833288642575	pt_BR
dc.description.resumo	Em 13 de maio de 2021, o plenário do Superior Tribunal Federal julgou os embargos de declaração da Fazenda Nacional e, enfim, determinou que o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins. Nesse sentido, o julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido ao rito da repercussão geral, culminou na famosa “tese do século”, Tema 69 do STF, desencadeando em uma série de discussões e debates técnicos sobre o seu impacto social. O trabalho buscou, portanto, analisar a exegese da controvérsia e entender como as razões de decidir do precedente podem interceder a favor de teses paralelas que também buscam a exclusão de outros impostos sobre o base de cálculo dessas contribuições sociais, mais especificamente a tese que visa a exclusão do ISS. Primeiro, foram apresentados os conceitos que foram foco de debate no judiciário, quais sejam, o fato gerador e base de cálculo das contribuições. Depois, foi analisado quais os motivos determinantes utilizados pela corrente majoritária da Suprema Corte para afastar os valores referentes ao imposto estadual do conceito de receita e faturamento para fins de incidência das contribuições. Por fim, o trabalho desenvolve os principais argumentos que advogam para uso dos fundamentos determinantes do precedente firmado, no julgamento do Tema 118 do STF, que discute a constitucionalidade da inclusão do imposto municipal na base de cálculo das contribuições sociais em comento.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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