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http://hdl.handle.net/11422/23897| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Análise da "Tese do Século" como precedente para a "Tese Filhote" de exclusão de ISS |
| Autor(es)/Inventor(es): | Ribeiro, Carlos Henrique Moura Loureiro Magliano |
| Orientador: | Silva, Hendrick Pinheiro da |
| Resumo: | Em 13 de maio de 2021, o plenário do Superior Tribunal Federal julgou os embargos de declaração da Fazenda Nacional e, enfim, determinou que o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins. Nesse sentido, o julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido ao rito da repercussão geral, culminou na famosa “tese do século”, Tema 69 do STF, desencadeando em uma série de discussões e debates técnicos sobre o seu impacto social. O trabalho buscou, portanto, analisar a exegese da controvérsia e entender como as razões de decidir do precedente podem interceder a favor de teses paralelas que também buscam a exclusão de outros impostos sobre o base de cálculo dessas contribuições sociais, mais especificamente a tese que visa a exclusão do ISS. Primeiro, foram apresentados os conceitos que foram foco de debate no judiciário, quais sejam, o fato gerador e base de cálculo das contribuições. Depois, foi analisado quais os motivos determinantes utilizados pela corrente majoritária da Suprema Corte para afastar os valores referentes ao imposto estadual do conceito de receita e faturamento para fins de incidência das contribuições. Por fim, o trabalho desenvolve os principais argumentos que advogam para uso dos fundamentos determinantes do precedente firmado, no julgamento do Tema 118 do STF, que discute a constitucionalidade da inclusão do imposto municipal na base de cálculo das contribuições sociais em comento. |
| Palavras-chave: | Base de Cálculo Contribuições Sociais Receita Faturamento Precedente Tese do Século Calculation Basis Social Contributions Revenue Turnover Precedent Century's Thesis |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | RIBEIRO, Carlos Henrique Moura Loureiro Magliano. Análise da "Tese do Século" como precedente para a "Tese Filhote" de exclusão de ISS. 2023. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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