Aspectos jurídicos do Oversharenting: impactos e regulação

Calvert, Débora Segal

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23968

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Aspectos jurídicos do Oversharenting: impactos e regulação
Author(s)/Inventor(s):	Calvert, Débora Segal
Advisor:	Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
Abstract:	O presente trabalho objetiva analisar, sob o prisma jurídico, o recente fenômeno Oversharenting, compreendido como a superexposição das crianças e adolescentes por seus pais no âmbito da internet. Desse modo, busca-se investigar os impactos do Oversharenting, com estudo de casos reais, bem como compreender o conflito entre a proteção aos direitos da personalidade das crianças e adolescentes e a liberdade de expressão dos pais no exercício da sua autoridade parental. Nesse sentido, a partir da revisão bibliográfica e da análise da legislação e da jurisprudência, compreende-se como os direitos dos infantes são tutelados no Brasil, sobretudo no cenário da internet, a fim de identificar se os instrumentos jurídicos existentes são adequados para o enfrentamento dos novos desafios advindos dessa exposição imoderada das crianças e adolescentes. Diante das lacunas normativas pátrias no concernente ao oversharenting, a pesquisa explora experiências estrangeiras relativas à temática, a fim de compreender se podem fornecer possíveis caminhos e inspiração para a construção de uma regulação pátria que garanta a proteção integral do público infantojuvenil na era digital.
Keywords:	Oversharenting Direitos das Crianças e Adolescentes Doutrina da Proteção Integral Direitos da Personalidade Autoridade Parental Regulação Rights of Children and Adolescents Doctrine of Integral Protection Personality Rights Parental Authority Regulation
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CALVERT, Débora Segal. Aspectos jurídicos do Oversharenting: impactos e regulação. 2023. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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