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http://hdl.handle.net/11422/23968
| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Aspectos jurídicos do Oversharenting: impactos e regulação |
| Autor(es)/Inventor(es): | Calvert, Débora Segal |
| Orientador: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva analisar, sob o prisma jurídico, o recente fenômeno Oversharenting, compreendido como a superexposição das crianças e adolescentes por seus pais no âmbito da internet. Desse modo, busca-se investigar os impactos do Oversharenting, com estudo de casos reais, bem como compreender o conflito entre a proteção aos direitos da personalidade das crianças e adolescentes e a liberdade de expressão dos pais no exercício da sua autoridade parental. Nesse sentido, a partir da revisão bibliográfica e da análise da legislação e da jurisprudência, compreende-se como os direitos dos infantes são tutelados no Brasil, sobretudo no cenário da internet, a fim de identificar se os instrumentos jurídicos existentes são adequados para o enfrentamento dos novos desafios advindos dessa exposição imoderada das crianças e adolescentes. Diante das lacunas normativas pátrias no concernente ao oversharenting, a pesquisa explora experiências estrangeiras relativas à temática, a fim de compreender se podem fornecer possíveis caminhos e inspiração para a construção de uma regulação pátria que garanta a proteção integral do público infantojuvenil na era digital. |
| Palavras-chave: | Oversharenting Direitos das Crianças e Adolescentes Doutrina da Proteção Integral Direitos da Personalidade Autoridade Parental Regulação Rights of Children and Adolescents Doctrine of Integral Protection Personality Rights Parental Authority Regulation |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CALVERT, Débora Segal. Aspectos jurídicos do Oversharenting: impactos e regulação. 2023. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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