Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/23969| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Responsabilidade penal jurídica: uma análise crítica diante de princípios constitucionais e a suficiência do direito administrativo sancionador |
| Author(s)/Inventor(s): | Luchione, Enzo André |
| Advisor: | Farias, Francisco Ramalho Ortigão |
| Abstract: | O trabalho em questão aborda a temática da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, inicialmente examinando sua natureza e o contexto histórico em que esse instituto se desenvolve, destacando sua aplicação em diversos países e suas particularidades. O contexto histórico serve como base para a subsequente análise de sua implementação no cenário jurídico brasileiro, incluindo as teorias que permeiam esse debate. O estudo explora a aplicação desse instituto no contexto nacional, considerando as exigências estabelecidas pelo artigo 3º da Lei 9.605/1998 e a maneira como a jurisprudência tem lidado com essas disposições. Uma análise sucinta do Recurso Extraordinário 548.181/PR é realizada, destacando como esse caso restringiu a eficácia da Teoria da Dupla Imputação, eliminando a necessidade de imputação simultânea à pessoa física e jurídica. O enfoque central reside na análise da alegada inconstitucionalidade desse instituto, apresentando argumentos favoráveis e desfavoráveis à sua aplicação. Defende-se a manifesta inconstitucionalidade, argumentando que o direito penal, como ultima ratio, não deveria ser empregado para responsabilizar pessoas jurídicas, uma vez que tal responsabilidade é adequadamente abordada pelo direito administrativo, atendendo aos requisitos preventivos e reparadores demandados pelo direito ambiental. |
| Keywords: | Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Crimes Ambientais Direito Penal Mínimo Teoria da Dupla Imputação Inconstitucionalidade Criminal Liability of Legal Entities Environmental Crimes Minimum Criminal Law Double Imputation Theory Unconstitutionality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LUCHIONE, Enzo André. Responsabilidade penal jurídica: uma análise crítica diante de princípios constitucionais e a suficiência do direito administrativo sancionador. 2023. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| EALuchione-min.pdf | 347 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.