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http://hdl.handle.net/11422/23973| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Critérios de limitação ao emprego de meios executivos atípicos no Processo Civil brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Erison Matheus Santos da |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | A entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 inaugurou novos paradigmas no procedimento executivo, dentre eles, o representado pelo artigo 139, IV da referida norma legal. Tal dispositivo consiste em uma cláusula geral que possui o condão de outorgar ao magistrado um poder-dever de atuar no processo com discricionariedade, de modo a conferir efetividade ao provimento judicial. Naturalmente, por sua própria característica, o artigo destacado vem ensejando, nos últimos anos, intensas discussões a respeito da melhor interpretação que se pode dar a essa permissão legal. Diante disso, o trabalho pretende, através da análise oriunda de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, identificar, compreender e expor as soluções interpretativas encontradas, seja no debate jurídico, seja na própria atividade jurisdicional, para atribuir certas balizas, limites à atuação do juiz da execução, sem que se deixe de atender às intenções do legislador. |
| Keywords: | Processo Civil Execução Meios Executivos Atípicos Civil Procedure Execution Atypical Executive Measures |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Erison Matheus Santos da. Critérios de limitação ao emprego de meios executivos atípicos no Processo Civil brasileiro. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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