Os contornos do direito administrativo sancionador na tutela da probidade administrativa: um olhar sobre a reforma da Lei 8.429/1992

Santana, Julia Helen Soares

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24002

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Macedo, Carmen Lucia	-
dc.contributor.author	Santana, Julia Helen Soares	-
dc.date.accessioned	2024-10-14T14:04:29Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	SANTANA, Julia Helen Soares. Os contornos do direito administrativo sancionador na tutela da probidade administrativa: um olhar sobre a reforma da Lei 8.429/1992. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24002	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei 8.429/1992	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo Sancionador	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Sanção administrativa	pt_BR
dc.subject	Administrative Sanction Law	pt_BR
dc.subject	Administrative improbity	pt_BR
dc.title	Os contornos do direito administrativo sancionador na tutela da probidade administrativa: um olhar sobre a reforma da Lei 8.429/1992	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8384796913873293	pt_BR
dc.contributor.referee1	Melo, Carlos Magno Siqueira	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3610358292819568	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia possui como temática central a disposição do art. 17 – D da Lei de Improbidade Administrativa, que fixa o caráter sancionatório da ação por improbidade administrativa e dá outras providências. Para tanto, foi analisada a disciplina do Direito Administrativo Sancionador e a incidência das necessárias garantias constitucionais inerentes ao processo sancionatório. Foi empregada a metodologia dedutiva, partindo-se de uma revisão bibliográfica acerca da aproximação do Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal. Algumas disposições da Lei 8.429/1992 foram analisadas, a fim de se visualizar a incidência da dogmática sancionatória. Ao final, concluiu-se, pelo indubitável caráter sancionatório da Lei 8.429/1922 e pela necessidade de maior delineamento do campo sancionatório administrativo, de modo a consagrar as garantias constitucionais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2024-10-15T14:04:29Z	-
Appears in Collections:	Direito

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