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http://hdl.handle.net/11422/24002| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os contornos do direito administrativo sancionador na tutela da probidade administrativa: um olhar sobre a reforma da Lei 8.429/1992 |
| Author(s)/Inventor(s): | Santana, Julia Helen Soares |
| Advisor: | Macedo, Carmen Lucia |
| Abstract: | A presente monografia possui como temática central a disposição do art. 17 – D da Lei de Improbidade Administrativa, que fixa o caráter sancionatório da ação por improbidade administrativa e dá outras providências. Para tanto, foi analisada a disciplina do Direito Administrativo Sancionador e a incidência das necessárias garantias constitucionais inerentes ao processo sancionatório. Foi empregada a metodologia dedutiva, partindo-se de uma revisão bibliográfica acerca da aproximação do Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal. Algumas disposições da Lei 8.429/1992 foram analisadas, a fim de se visualizar a incidência da dogmática sancionatória. Ao final, concluiu-se, pelo indubitável caráter sancionatório da Lei 8.429/1922 e pela necessidade de maior delineamento do campo sancionatório administrativo, de modo a consagrar as garantias constitucionais. |
| Keywords: | Lei 8.429/1992 Direito Administrativo Sancionador Improbidade administrativa Sanção administrativa Administrative Sanction Law Administrative improbity |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTANA, Julia Helen Soares. Os contornos do direito administrativo sancionador na tutela da probidade administrativa: um olhar sobre a reforma da Lei 8.429/1992. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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