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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Os contornos do direito administrativo sancionador na tutela da probidade administrativa: um olhar sobre a reforma da Lei 8.429/1992
Autor(es)/Inventor(es): Santana, Julia Helen Soares
Tutor: Macedo, Carmen Lucia
Resumen: A presente monografia possui como temática central a disposição do art. 17 – D da Lei de Improbidade Administrativa, que fixa o caráter sancionatório da ação por improbidade administrativa e dá outras providências. Para tanto, foi analisada a disciplina do Direito Administrativo Sancionador e a incidência das necessárias garantias constitucionais inerentes ao processo sancionatório. Foi empregada a metodologia dedutiva, partindo-se de uma revisão bibliográfica acerca da aproximação do Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal. Algumas disposições da Lei 8.429/1992 foram analisadas, a fim de se visualizar a incidência da dogmática sancionatória. Ao final, concluiu-se, pelo indubitável caráter sancionatório da Lei 8.429/1922 e pela necessidade de maior delineamento do campo sancionatório administrativo, de modo a consagrar as garantias constitucionais.
Materia: Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Sancionador
Improbidade administrativa
Sanção administrativa
Administrative Sanction Law
Administrative improbity
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2023
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : SANTANA, Julia Helen Soares. Os contornos do direito administrativo sancionador na tutela da probidade administrativa: um olhar sobre a reforma da Lei 8.429/1992. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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