Aproveitamento de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis: uma análise do julgamento do tema 304

Oliveira, Luana Fontes Augusto

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24286

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Cunha, Thadeu Andrade da	-
dc.contributor.author	Oliveira, Luana Fontes Augusto	-
dc.date.accessioned	2024-11-11T13:16:29Z	-
dc.date.available	2024-11-13T03:00:14Z	-
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Luana Fontes Augusto. Aproveitamento de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis: uma análise do julgamento do tema 304. 2024. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24286	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	PIS	pt_BR
dc.subject	Cofins	pt_BR
dc.subject	Não Cumulatividade - PIS/Cofins	pt_BR
dc.subject	Insumos Recicláveis	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Crédito - PIS/Cofins	pt_BR
dc.subject	Sustainable Development	pt_BR
dc.subject	Garbage Collectors	pt_BR
dc.subject	Fiscal Policy	pt_BR
dc.title	Aproveitamento de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis: uma análise do julgamento do tema 304	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9136283529790455	pt_BR
dc.contributor.referee1	Lemos, Marcos Antônio Fernandes	-
dc.description.resumo	O artigo 47 da Lei nº 11.196/05, vedou a apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de desperdícios. Por outro lado, o art. 48 da mesma lei previu o não recolhimento das contribuições na venda desses desperdícios para empresas adquirentes que apurem o imposto de renda pelo lucro real. O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 304, declarando os dispositivos inconstitucionais, considerando que a declaração de inconstitucionalidade apenas do art. 47 da norma iria contra o regime da não cumulatividade do PIS/Cofins. Nesse contexto, este trabalho tem por objetivo geral analisar, se o direito ao creditamento em tais aquisições depende do afastamento da suspensão tributária. Para tanto, realizou-se uma pesquisa teórica da cumulatividade tributária das contribuições ao PIS/Cofins e dos impactos nocivos ao setor de reciclagem apenas a declaração de inconstitucionalidade do art. 48. Ao final, concluiu-se pela desnecessidade da declaração da inconstitucionalidade do art. 48 à luz da não cumulatividade e prejudicialidade da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 48 da Lei, considerando a majoração da carga tributária das recicladoras, uma vez que os insumos são adquiridos diretamente das pessoas físicas e não geram direito aos créditos de PIS/Cofins.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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