Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/24286| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Aproveitamento de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis: uma análise do julgamento do tema 304 |
| Author(s)/Inventor(s): | Oliveira, Luana Fontes Augusto |
| Advisor: | Cunha, Thadeu Andrade da |
| Abstract: | O artigo 47 da Lei nº 11.196/05, vedou a apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de desperdícios. Por outro lado, o art. 48 da mesma lei previu o não recolhimento das contribuições na venda desses desperdícios para empresas adquirentes que apurem o imposto de renda pelo lucro real. O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 304, declarando os dispositivos inconstitucionais, considerando que a declaração de inconstitucionalidade apenas do art. 47 da norma iria contra o regime da não cumulatividade do PIS/Cofins. Nesse contexto, este trabalho tem por objetivo geral analisar, se o direito ao creditamento em tais aquisições depende do afastamento da suspensão tributária. Para tanto, realizou-se uma pesquisa teórica da cumulatividade tributária das contribuições ao PIS/Cofins e dos impactos nocivos ao setor de reciclagem apenas a declaração de inconstitucionalidade do art. 48. Ao final, concluiu-se pela desnecessidade da declaração da inconstitucionalidade do art. 48 à luz da não cumulatividade e prejudicialidade da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 48 da Lei, considerando a majoração da carga tributária das recicladoras, uma vez que os insumos são adquiridos diretamente das pessoas físicas e não geram direito aos créditos de PIS/Cofins. |
| Keywords: | PIS Cofins Não Cumulatividade - PIS/Cofins Insumos Recicláveis Direito Tributário Crédito - PIS/Cofins Sustainable Development Garbage Collectors Fiscal Policy |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OLIVEIRA, Luana Fontes Augusto. Aproveitamento de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis: uma análise do julgamento do tema 304. 2024. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| LFAOliveira-min.pdf | 366.45 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.