Análise da legalidade e constitucionalidade da exigência do oferecimento das subvenções de investimento, em especial o crédito presumido de ICMS, à tributação pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, conforme disposição da Lei nº 14.789/2023

Silva, Lucas Ribeiro Corrêa da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Silva, Lucas Ribeiro Corrêa da	-
dc.date.accessioned	2024-11-12T15:41:15Z	-
dc.date.available	2024-11-14T03:00:14Z	-
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	SILVA, Lucas Ribeiro Corrêa da. Análise da legalidade e constitucionalidade da exigência do oferecimento das subvenções de investimento, em especial o crédito presumido de ICMS, à tributação pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, conforme disposição da Lei nº 14.789/2023. 2024. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24316	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Subvenção para Investimentos	pt_BR
dc.subject	Crédito Presumido	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Lei nº 14.789/2023	pt_BR
dc.subject	Princípios Constitucionais Tributários	pt_BR
dc.subject	Investment Subsidy	pt_BR
dc.subject	Presumed Credit	pt_BR
dc.subject	Law nº. 14.789/2023	pt_BR
dc.subject	Constitutional Tax Principles	pt_BR
dc.title	Análise da legalidade e constitucionalidade da exigência do oferecimento das subvenções de investimento, em especial o crédito presumido de ICMS, à tributação pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, conforme disposição da Lei nº 14.789/2023	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/01815722608516	pt_BR
dc.contributor.referee1	Lima, Daniel	-
dc.contributor.referee2	Lannes, Daniel	-
dc.description.resumo	O trabalho em tela busca analisar se as mudanças na tributação das denominadas subvenções de investimentos trazidas pela Lei nº 14.789/2023, em especial em relação aos créditos presumidos de ICMS, estão em sintonia com a Constituição Federal e demais normas infralegais tributárias. Para tanto, a partir de um contexto histórico da razão de ser do estado e o dever fundamental de pagar tributos, analisa-se as alterações trazidas pela lei em comento diante do princípio federativo e a sua inerente relação com o sistema tributário, assim como frente aos demais princípios constitucionais tributários norteadores de todo o sistema arrecadatório fiscal e suas aplicabilidades práticas, em especial, da proporcionalidade, razoabilidade, não confisco. Ato contínuo, são abordadas as espécies tributárias, com foco especial nos requisitos constitucionais para a instauração de empréstimo compulsório e os elementos constitutivos da obrigação tributária, de forma aprofundada nas hipóteses de incidência do PIS, COFINS, CSLL e do IRPJ, exações objeto da Lei nº 14.789/2023.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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