Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/24316| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Análise da legalidade e constitucionalidade da exigência do oferecimento das subvenções de investimento, em especial o crédito presumido de ICMS, à tributação pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, conforme disposição da Lei nº 14.789/2023 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Silva, Lucas Ribeiro Corrêa da |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | O trabalho em tela busca analisar se as mudanças na tributação das denominadas subvenções de investimentos trazidas pela Lei nº 14.789/2023, em especial em relação aos créditos presumidos de ICMS, estão em sintonia com a Constituição Federal e demais normas infralegais tributárias. Para tanto, a partir de um contexto histórico da razão de ser do estado e o dever fundamental de pagar tributos, analisa-se as alterações trazidas pela lei em comento diante do princípio federativo e a sua inerente relação com o sistema tributário, assim como frente aos demais princípios constitucionais tributários norteadores de todo o sistema arrecadatório fiscal e suas aplicabilidades práticas, em especial, da proporcionalidade, razoabilidade, não confisco. Ato contínuo, são abordadas as espécies tributárias, com foco especial nos requisitos constitucionais para a instauração de empréstimo compulsório e os elementos constitutivos da obrigação tributária, de forma aprofundada nas hipóteses de incidência do PIS, COFINS, CSLL e do IRPJ, exações objeto da Lei nº 14.789/2023. |
| Palavras-chave: | Subvenção para Investimentos Crédito Presumido ICMS Lei nº 14.789/2023 Princípios Constitucionais Tributários Investment Subsidy Presumed Credit Law nº. 14.789/2023 Constitutional Tax Principles |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2024 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SILVA, Lucas Ribeiro Corrêa da. Análise da legalidade e constitucionalidade da exigência do oferecimento das subvenções de investimento, em especial o crédito presumido de ICMS, à tributação pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, conforme disposição da Lei nº 14.789/2023. 2024. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
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