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http://hdl.handle.net/11422/24337
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A limitação voluntária dos direitos da personalidade |
| Author(s)/Inventor(s): | Carvalho, Cecília Docampo Mangabeira |
| Advisor: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Abstract: | Este trabalho aborda a limitação voluntária dos direitos da personalidade, investigando suas implicações legais, éticas e sociais. A pesquisa analisa a possibilidade e os limites dessa renúncia, considerando o princípio da dignidade humana e a proteção jurídica desses direitos inalienáveis. Utilizando uma abordagem qualitativa, com análise de jurisprudência e doutrina, o estudo examina casos concretos em que indivíduos optam por limitar seus direitos de forma consciente e voluntária. A discussão centra-se em questões como a autonomia da vontade, a liberdade contratual e a tutela jurídica necessária para evitar abusos e garantir a preservação da dignidade humana. Conclui-se que, embora a autonomia individual seja um valor fundamental, a limitação voluntária dos direitos da personalidade deve ser cuidadosamente regulada para evitar violações éticas e legais, mantendo o equilíbrio entre liberdade individual e proteção dos direitos fundamentais. |
| Keywords: | Direitos da personalidade Dignidade humana Limitação voluntária Voluntary limitation Personality rights Human dignity |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CARVALHO, Cecília Docampo Mangabeira. A limitação voluntária dos direitos da personalidade. 2024. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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