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http://hdl.handle.net/11422/24342
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O (mau) uso da Lei de Alienação Parental como instrumento de defesa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher |
| Author(s)/Inventor(s): | Pacheco, Lara Victória de Souza |
| Advisor: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
| Abstract: | A Lei da Alienação Parental foi criada à luz dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente com o intuito de resguardar os interesses do menor de idade nos conflitos de disputa de guarda. A presente monografia se trata sobre o mau uso da Lei de Alienação Parental como instrumento de defesa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A priori, busca discorrer sobre o conteúdo do instituto de alienação parental e sua origem, bem como a positivação da Lei n.º 12.318/2010 no ordenamento jurídico brasileiro e a importância do caráter interdisciplinar para compreensão de sua abordagem. Em seguida, será abordado o papel da mãe guardiã quando colocada como alienadora, vingativa e desequilibrada, apontando a utilização da referida lei como instrumento e estratégia processual de defesa para genitores acusados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por fim, será analisado se as alterações trazidas pela Lei n.º 14.430/2022 serão capazes de sanar os problemas relativos quanto à aplicação da Lei de Alienação Parental nos Tribunais. |
| Keywords: | Alienação Parental Problemas na Aplicação da Lei Violência Doméstica e Familiar Violência Contra a Mulher Vulnerabilidade da Criança e do Adolescente Parental Alienation Problems in Law Enforcement Domestic and Family Violence Violence against Women Vulnerability of Children and Adolescents |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PACHECO, Lara Victória de Souza. O (mau) uso da Lei de Alienação Parental como instrumento de defesa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2024. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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