Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/24342| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O (mau) uso da Lei de Alienação Parental como instrumento de defesa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher |
| Autor(es)/Inventor(es): | Pacheco, Lara Victória de Souza |
| Orientador: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
| Resumo: | A Lei da Alienação Parental foi criada à luz dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente com o intuito de resguardar os interesses do menor de idade nos conflitos de disputa de guarda. A presente monografia se trata sobre o mau uso da Lei de Alienação Parental como instrumento de defesa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A priori, busca discorrer sobre o conteúdo do instituto de alienação parental e sua origem, bem como a positivação da Lei n.º 12.318/2010 no ordenamento jurídico brasileiro e a importância do caráter interdisciplinar para compreensão de sua abordagem. Em seguida, será abordado o papel da mãe guardiã quando colocada como alienadora, vingativa e desequilibrada, apontando a utilização da referida lei como instrumento e estratégia processual de defesa para genitores acusados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por fim, será analisado se as alterações trazidas pela Lei n.º 14.430/2022 serão capazes de sanar os problemas relativos quanto à aplicação da Lei de Alienação Parental nos Tribunais. |
| Palavras-chave: | Alienação Parental Problemas na Aplicação da Lei Violência Doméstica e Familiar Violência Contra a Mulher Vulnerabilidade da Criança e do Adolescente Parental Alienation Problems in Law Enforcement Domestic and Family Violence Violence against Women Vulnerability of Children and Adolescents |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2024 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PACHECO, Lara Victória de Souza. O (mau) uso da Lei de Alienação Parental como instrumento de defesa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2024. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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