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http://hdl.handle.net/11422/24368
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | ADI 2446/STF e a Norma Geral Antielisiva: reflexões sobre planejamento tributário e os desdobramentos futuros para a aplicação do Artigo 116, §único, do Código Tributário Nacional |
| Author(s)/Inventor(s): | Svaiter, Nathália Nunes |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo examinar a chamada norma geral antielisiva, presente no art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.446/DF, em 2022. Para se chegar ao cerne da questão, analisa-se a diferença entre princípios e regras constitucionais tributários, com atenção aos limites ao poder de tributar, bem como a relação entre direito privado e direito tributário para fins de interpretação da norma. Analisa-se o tema Planejamento Tributário à luz da classificação dada pelo professor Marco Aurélio Greco, para melhor compreender os institutos de abuso de forma, abuso de direito e simulação que permeiam a temática. Por fim, a pesquisa ilustra um breve panorama legislativo até o julgamento da ADI 2.446/DF, trazendo observações acerca do voto da ministra relatora e possíveis consequências futuras com a decisão da Suprema Corte. |
| Keywords: | Norma geral antielisiva Planejamento tributário Simulação Abuso de formas Abuso de direito Art. 116, parágrafo único, CTN ADI 2446/DF General anti-avoidance rule Tax planning Simulation Abuse of forms Abuse of rights Art. 116, sole paragraph, CTN |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SVAITER, Nathália Nunes. ADI 2446/STF e a Norma Geral Antielisiva: reflexões sobre planejamento tributário e os desdobramentos futuros para a aplicação do Artigo 116, §único, do Código Tributário Nacional. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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