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http://hdl.handle.net/11422/24368| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | ADI 2446/STF e a Norma Geral Antielisiva: reflexões sobre planejamento tributário e os desdobramentos futuros para a aplicação do Artigo 116, §único, do Código Tributário Nacional |
| Autor(es)/Inventor(es): | Svaiter, Nathália Nunes |
| Orientador: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo examinar a chamada norma geral antielisiva, presente no art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.446/DF, em 2022. Para se chegar ao cerne da questão, analisa-se a diferença entre princípios e regras constitucionais tributários, com atenção aos limites ao poder de tributar, bem como a relação entre direito privado e direito tributário para fins de interpretação da norma. Analisa-se o tema Planejamento Tributário à luz da classificação dada pelo professor Marco Aurélio Greco, para melhor compreender os institutos de abuso de forma, abuso de direito e simulação que permeiam a temática. Por fim, a pesquisa ilustra um breve panorama legislativo até o julgamento da ADI 2.446/DF, trazendo observações acerca do voto da ministra relatora e possíveis consequências futuras com a decisão da Suprema Corte. |
| Palavras-chave: | Norma geral antielisiva Planejamento tributário Simulação Abuso de formas Abuso de direito Art. 116, parágrafo único, CTN ADI 2446/DF General anti-avoidance rule Tax planning Simulation Abuse of forms Abuse of rights Art. 116, sole paragraph, CTN |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SVAITER, Nathália Nunes. ADI 2446/STF e a Norma Geral Antielisiva: reflexões sobre planejamento tributário e os desdobramentos futuros para a aplicação do Artigo 116, §único, do Código Tributário Nacional. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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