Critério espacial da incidência de ISS sobre serviços de streaming

Santos, Nathan da Silva dos

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			http://hdl.handle.net/11422/24369

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Critério espacial da incidência de ISS sobre serviços de streaming
Author(s)/Inventor(s):	Santos, Nathan da Silva dos
Advisor:	Silva, Hendrick Pinheiro da
Abstract:	O presente trabalho tem como objetivo discutir a incidência dos impostos de consumo nas tecnologias de streaming, por meio da análise do ordenamento jurídico nacional. Em um primeiro momento, serão apresentados brevemente o contexto histórico da tributação no Brasil. A partir disso, será realizada uma análise da legislação tributária, assim como dos dispositivos legais que regem as situações relacionadas às hipóteses de incidência do ISS e do ICMS, além dos entendimentos dos tribunais ao longo dos anos acerca da tributação desses serviços. Em seguida, será abordado o conceito de serviço, permitindo a análise e reflexão sobre as possibilidades de tributação dos serviços de streaming dentro dos limites estabelecidos pela legislação brasileira até o momento, com destaque para o ISS e o ICMS.
Keywords:	Constituição Federal Princípios Legislação Tributo Hipótese de incidência Tecnologia ICMS ISS Serviço Federal Constitution Principles Legislation Tribute Hypothesis of incidence Technology Tax Streaming Service
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SANTOS, Nathan da Silva dos. Critério espacial da incidência de ISS sobre serviços de streaming. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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