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http://hdl.handle.net/11422/24374| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A obtenção de produtos de qualidade na licitação na modalidade pregão |
| Autor(es)/Inventor(es): | Carvalho, Pedro Oliveira de |
| Orientador: | Frutuoso, Rafael Esteves |
| Resumo: | O presente trabalho tem como tema a obtenção de produtos de qualidade na licitação na modalidade pregão. Nesse segmento, serão abordados os princípios norteadores do Direito Administrativo, previstos no art. 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a supremacia e indisponibilidade do interesse público. Além disso, serão abordados os princípios específicos, tanto do procedimento licitatório, com base na Lei n° 8666/1993, quanto do pregão, presentes na Lei n° 10.520/2002. Em seguida, será definida a licitação e suas modalidades. Posteriormente, um breve histórico da Lei do Pregão, as suas particularidades e finalidade, qual seja, a aquisição de bens e serviços comuns. Em continuidade, será trabalhado o impasse normativo e doutrinário entre aquisição de bens e serviços comuns de engenharia. Na sequência as especificações do pregão eletrônico, o tipo menor preço e sua obrigatoriedade. Por fim, com objetivo de investigar a viabilidade da exigência de padrões mínimos de qualidade na licitação tipo menor preço, será analisada a jurisprudência do Tribunal de Contas e, a título de exemplo, serão trazidos alguns estudos de caso. |
| Palavras-chave: | Administração Pública Licitação Pregão Menor preço Aquisição de produtos de qualidade Public Administration Bidding Auction Lowest price Acquisition of quality products |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CARVALHO, Pedro Oliveira de. A obtenção de produtos de qualidade na licitação na modalidade pregão. 2023. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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