A retroatividade do acordo de não persecução penal

Fernandes, Raphaela Siqueira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24406

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lima, Breno Zanotelli de	-
dc.contributor.author	Fernandes, Raphaela Siqueira	-
dc.date.accessioned	2024-11-21T13:01:59Z	-
dc.date.available	2024-11-23T03:00:13Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	FERNANDES, Raphaela Siqueira. A retroatividade do acordo de não persecução penal. 2023. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24406	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Acordo de Não Persecução Penal	pt_BR
dc.subject	Pacote Anticrime	pt_BR
dc.subject	Ideologias penais	pt_BR
dc.subject	Lei 13.964/19	pt_BR
dc.subject	Justiça Consensual	pt_BR
dc.subject	Retroatividade	pt_BR
dc.subject	Norma penal	pt_BR
dc.subject	Norma processual penal	pt_BR
dc.subject	Non-Criminal Prosecution Agreement	pt_BR
dc.subject	Penal ideologies	pt_BR
dc.subject	Law 13.964/19	pt_BR
dc.subject	Consensual Justice	pt_BR
dc.subject	Retroactivity	pt_BR
dc.subject	Criminal rule	pt_BR
dc.subject	Criminal procedural rule	pt_BR
dc.title	A retroatividade do acordo de não persecução penal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8187511972837852	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho busca esclarecer a aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal. Para este fim, iniciaremos a partir da rápida verificação dos demais institutos despenalizadores com o objetivo de compará-los ao ANPP. Após entendido o percurso caminhado até o advento do Pacote Anticrime, abordaremos a finalidade por detrás da criação da referida Lei, com o intuito de desvendar o pensamento do legislador quando da redação do Acordo. Logo em seguida, refletiremos acerca da norma penal e da consequente aplicação da retroatividade ao mecanismo estudado. Isto tudo para, ao final, entender a fundo o Acordo de Não Persecução Penal e seus desdobramentos sobre o tempo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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