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http://hdl.handle.net/11422/24406| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A retroatividade do acordo de não persecução penal |
| Author(s)/Inventor(s): | Fernandes, Raphaela Siqueira |
| Advisor: | Lima, Breno Zanotelli de |
| Abstract: | O presente trabalho busca esclarecer a aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal. Para este fim, iniciaremos a partir da rápida verificação dos demais institutos despenalizadores com o objetivo de compará-los ao ANPP. Após entendido o percurso caminhado até o advento do Pacote Anticrime, abordaremos a finalidade por detrás da criação da referida Lei, com o intuito de desvendar o pensamento do legislador quando da redação do Acordo. Logo em seguida, refletiremos acerca da norma penal e da consequente aplicação da retroatividade ao mecanismo estudado. Isto tudo para, ao final, entender a fundo o Acordo de Não Persecução Penal e seus desdobramentos sobre o tempo. |
| Keywords: | Acordo de Não Persecução Penal Pacote Anticrime Ideologias penais Lei 13.964/19 Justiça Consensual Retroatividade Norma penal Norma processual penal Non-Criminal Prosecution Agreement Penal ideologies Law 13.964/19 Consensual Justice Retroactivity Criminal rule Criminal procedural rule |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERNANDES, Raphaela Siqueira. A retroatividade do acordo de não persecução penal. 2023. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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