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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A retroatividade do acordo de não persecução penal
Autor(es)/Inventor(es): Fernandes, Raphaela Siqueira
Tutor: Lima, Breno Zanotelli de
Resumen: O presente trabalho busca esclarecer a aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal. Para este fim, iniciaremos a partir da rápida verificação dos demais institutos despenalizadores com o objetivo de compará-los ao ANPP. Após entendido o percurso caminhado até o advento do Pacote Anticrime, abordaremos a finalidade por detrás da criação da referida Lei, com o intuito de desvendar o pensamento do legislador quando da redação do Acordo. Logo em seguida, refletiremos acerca da norma penal e da consequente aplicação da retroatividade ao mecanismo estudado. Isto tudo para, ao final, entender a fundo o Acordo de Não Persecução Penal e seus desdobramentos sobre o tempo.
Materia: Acordo de Não Persecução Penal
Pacote Anticrime
Ideologias penais
Lei 13.964/19
Justiça Consensual
Retroatividade
Norma penal
Norma processual penal
Non-Criminal Prosecution Agreement
Penal ideologies
Law 13.964/19
Consensual Justice
Retroactivity
Criminal rule
Criminal procedural rule
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2023
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : FERNANDES, Raphaela Siqueira. A retroatividade do acordo de não persecução penal. 2023. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Aparece en las colecciones: Direito

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