Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/24408
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: A função normativa das Agências Reguladoras e o Supremo Tribunal Federal: há subsídios jurisprudenciais para a identificação de mecanismos judiciais de deferência?
Autor(es)/Inventor(es): Silva, Rodrigo Soares da
Orientador: Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
Resumo: A presente pesquisa tem como objeto a função normativa das Agências Reguladoras, num contexto de Estado Regulatório. A principal questão a ser tratada é como se manifesta a legitimidade técnica das atividades das agências que extrapolam a capacidade de exigir dos regulados e executam a função normativa. O referido questionamento será averiguado, na teoria, pela utilização de bibliografia relevante de referencial teórico institucionalista sobre o tema e, na prática, pela análise de decisões que falam sobre o tema julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a hipótese sustentada é a de que, em casos eminentemente técnicos, deve haver a inserção de mecanismos de deferência às Agências Reguladoras, isso se dá porque são especializadas quanto ao setor no qual exercem sua atividade de regulação, para tanto, fora a adotado o método hipotético-dedutivo. Contudo, ao se discorrer sobre a referida função, duas são as questões cujas respostas representam o objetivo do trabalho, quais sejam, como o Poder Judiciário lida com a função normativa por parte das agências reguladoras e se ela é ou não benéfica à harmonia institucional. Ao analisar o objeto de pesquisa, percebe-se que a deferência é determinante para o resultado eficiente dos preceitos constitucionais estabelecidos.
Palavras-chave: Deferência
Agências Reguladoras
Separação dos Poderes
Supremo Tribunal Federal
Deference
Regulatory Agencies
Separation of Powers
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2023
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: SILVA, Rodrigo Soares da. A função normativa das Agências Reguladoras e o Supremo Tribunal Federal: há subsídios jurisprudenciais para a identificação de mecanismos judiciais de deferência? 2023. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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