O contraditório e a ampla defesa nas redes sociais

Amigo, Rodrigo Vitor Amorim

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24409

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O contraditório e a ampla defesa nas redes sociais
Author(s)/Inventor(s):	Amigo, Rodrigo Vitor Amorim
Advisor:	Bonizzato, Luigi
Abstract:	A presente monografia aborda a aplicação do contraditório e da ampla defesa nas redes sociais. O modelo de estudo para esta investigação, trata-se de um estudo exploratório do tipo levantamento com fontes documentais, jornalísticas e bibliográficas. O objeto do estudo é constituído pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Medida Provisória 1.068/2021, referentes as normas regulatórias digitais. O objetivo geral do estudo é identificar possíveis impactos do Marco Civil da Internet e da Medida Provisória 1.068/2021 nas redes sociais. Para isto, realiza-se uma análise constitucional dos Direitos Fundamentais, da Liberdade de Expressão e da Liberdade de Pensamento na Constituição brasileira de 1988. Ademais, o presente trabalho pode ser dividido em três etapas: os Direitos Fundamentais, bem como a Liberdade de Expressão e a Liberdade de Pensamento aplicados na Constituição pátria; a análise dos instrumentos jurídicos utilizados para a regulação da internet, como a MP 1.068/21, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Inquérito 4781; e os desafios encontrados para a regulação de conteúdo digital no contexto brasileiro, tratando-se especificamente das eleições de 2018 e a abordagem encontrada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Desse modo, existe uma linha tênue entre a Liberdade de Expressão e as limitações impostas para realizar o controle de informações falsas (Fake News), com isso, abordam-se duas correntes teóricas que possuem relevância temática, como a corrente democrática, mais presente na Alemanha, a qual entende a necessidade de um maior controle de conteúdo para que haja a total garantia dos direitos fundamentais, como, por outro lado, a corrente Libertária, mais presente nos Estados Unidos, a qual tem como finalidade a pouca intervenção nos conteúdos apresentados, para que não haja interferência na Liberdade de Expressão dos usuários. Ademais, analisou-se o contexto brasileiro de 2018, o qual teve divulgação de Fake News, em excesso, gerando extensas preocupações para os órgãos da Justiça Eleitoral. Além disso, mesmo que o Tribunal Superior Eleitoral não tenha encontrado meios eficazes no controle de conteúdo nas eleições de 2018, a abordagem intervencionista, com excessos, não se apresenta como a mais justa. Por fim, chegou-se ao entendimento de que se deve buscar uma equilibrada regulação de discurso por parte das plataformas quanto ao discurso dos usuários sem restringir demasiadamente à liberdade de expressão.
Keywords:	Direitos Fundamentais Liberdade de Expressão Liberdade de Pensamento Inquérito 4781 Fake News Fundamental Rights Freedom of expression Freedom of Thought Survey 4781
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	AMIGO, Rodrigo Vitor Amorim. O contraditório e a ampla defesa nas redes sociais. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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