“Prolongamento da proteção patentária sob regência do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/1996: julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.529 pelo STF”

Faria, Victor Genu

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24424

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Assafim, João Marcelo de Lima	-
dc.contributor.author	Faria, Victor Genu	-
dc.date.accessioned	2024-11-22T12:58:03Z	-
dc.date.available	2024-11-24T03:00:15Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	FARIA, Victor Genu. “Prolongamento da proteção patentária sob regência do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/1996: julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.529 pelo STF”. 2023. 110 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24424	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Patentes	pt_BR
dc.subject	Prazo de vigência	pt_BR
dc.subject	ADI nº 5.529	pt_BR
dc.subject	Proteção patentária	pt_BR
dc.subject	Eficácia econômica da patente	pt_BR
dc.subject	Patents	pt_BR
dc.subject	Patent term	pt_BR
dc.subject	Patent protecion	pt_BR
dc.subject	Patent economic effectiveness	pt_BR
dc.title	“Prolongamento da proteção patentária sob regência do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/1996: julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.529 pelo STF”	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7087032562757861	pt_BR
dc.description.resumo	Esta monografia aborda a questão do prolongamento da proteção patentária na forma do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/96, que foi objeto de controle de constitucionalidade pelo STF no julgamento da ADI nº 5.529 em 2021. A Corte deliberou pela invalidação do dispositivo legal e impôs uma modulação de efeitos peculiar na decisão. Todas as peças e pareceres constantes dos autos foram analisados, para identificar as teses arguidas contra e a favor da inconstitucionalidade e consolidar as posições de ambos os lados da causa. Assim mesmo, os votos dos ministros foram estudados de modo a compilar os fundamentos que nortearam cada posicionamento, incluindo a definição quanto à modulação de efeitos da decisão. O resultado do julgamento cristalizou o entendimento majoritário da Corte de que o pedido de patente é dotado de eficácia econômica desde o depósito, em que pese constituir mera expectativa de direito até a concessão da patente. Além disso, evidenciou que o privilégio patentário não pode subsistir sem que se leve em conta o interesse social e tendo em vista o desenvolvimento econômico e tecnológico do País. Pode-se, assim, delinear os contornos precisos do alcance da decisão exarada pelo STF.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
VGFaria.pdf		640.62 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository