“Prolongamento da proteção patentária sob regência do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/1996: julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.529 pelo STF”

Faria, Victor Genu

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24424

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	“Prolongamento da proteção patentária sob regência do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/1996: julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.529 pelo STF”
Author(s)/Inventor(s):	Faria, Victor Genu
Advisor:	Assafim, João Marcelo de Lima
Abstract:	Esta monografia aborda a questão do prolongamento da proteção patentária na forma do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/96, que foi objeto de controle de constitucionalidade pelo STF no julgamento da ADI nº 5.529 em 2021. A Corte deliberou pela invalidação do dispositivo legal e impôs uma modulação de efeitos peculiar na decisão. Todas as peças e pareceres constantes dos autos foram analisados, para identificar as teses arguidas contra e a favor da inconstitucionalidade e consolidar as posições de ambos os lados da causa. Assim mesmo, os votos dos ministros foram estudados de modo a compilar os fundamentos que nortearam cada posicionamento, incluindo a definição quanto à modulação de efeitos da decisão. O resultado do julgamento cristalizou o entendimento majoritário da Corte de que o pedido de patente é dotado de eficácia econômica desde o depósito, em que pese constituir mera expectativa de direito até a concessão da patente. Além disso, evidenciou que o privilégio patentário não pode subsistir sem que se leve em conta o interesse social e tendo em vista o desenvolvimento econômico e tecnológico do País. Pode-se, assim, delinear os contornos precisos do alcance da decisão exarada pelo STF.
Keywords:	Patentes Prazo de vigência ADI nº 5.529 Proteção patentária Eficácia econômica da patente Patents Patent term Patent protecion Patent economic effectiveness
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	FARIA, Victor Genu. “Prolongamento da proteção patentária sob regência do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/1996: julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.529 pelo STF”. 2023. 110 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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