Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/24424| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | “Prolongamento da proteção patentária sob regência do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/1996: julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.529 pelo STF” |
| Autor(es)/Inventor(es): | Faria, Victor Genu |
| Orientador: | Assafim, João Marcelo de Lima |
| Resumo: | Esta monografia aborda a questão do prolongamento da proteção patentária na forma do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/96, que foi objeto de controle de constitucionalidade pelo STF no julgamento da ADI nº 5.529 em 2021. A Corte deliberou pela invalidação do dispositivo legal e impôs uma modulação de efeitos peculiar na decisão. Todas as peças e pareceres constantes dos autos foram analisados, para identificar as teses arguidas contra e a favor da inconstitucionalidade e consolidar as posições de ambos os lados da causa. Assim mesmo, os votos dos ministros foram estudados de modo a compilar os fundamentos que nortearam cada posicionamento, incluindo a definição quanto à modulação de efeitos da decisão. O resultado do julgamento cristalizou o entendimento majoritário da Corte de que o pedido de patente é dotado de eficácia econômica desde o depósito, em que pese constituir mera expectativa de direito até a concessão da patente. Além disso, evidenciou que o privilégio patentário não pode subsistir sem que se leve em conta o interesse social e tendo em vista o desenvolvimento econômico e tecnológico do País. Pode-se, assim, delinear os contornos precisos do alcance da decisão exarada pelo STF. |
| Palavras-chave: | Patentes Prazo de vigência ADI nº 5.529 Proteção patentária Eficácia econômica da patente Patents Patent term Patent protecion Patent economic effectiveness |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FARIA, Victor Genu. “Prolongamento da proteção patentária sob regência do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/1996: julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.529 pelo STF”. 2023. 110 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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