A inconstitucionalidade dos dispositivos presentes nas legislações dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais que determinam a utilização de base de cálculo mista para o recolhimento do ICMS-ST

Moraes, Victor Hugo Russo

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Moraes, Victor Hugo Russo	-
dc.date.accessioned	2024-11-22T13:01:05Z	-
dc.date.available	2024-11-24T03:00:15Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	MORAES, Victor Hugo Russo. A inconstitucionalidade dos dispositivos presentes nas legislações dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais que determinam a utilização de base de cálculo mista para o recolhimento do ICMS-ST. 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24426	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	ICMS-ST	pt_BR
dc.subject	Base de cálculo mista	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Pauta fiscal	pt_BR
dc.subject	Margem de valor agregado	pt_BR
dc.subject	Mixed calculation base	pt_BR
dc.subject	Unconstitutionality	pt_BR
dc.subject	Fiscal price list	pt_BR
dc.subject	Margin of value added	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade dos dispositivos presentes nas legislações dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais que determinam a utilização de base de cálculo mista para o recolhimento do ICMS-ST	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/01815722608516	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo a análise acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos presentes nas legislações dos estados do Sudeste brasileiro que determinam a adoção de base de cálculo mista para o recolhimento do ICMS em substituição tributária para frente, ora por pauta fiscal, ora por margem de valor agregado. Inicialmente, foram analisados os aspectos constitucionais da tributação, assim como os aspectos legais acerca da substituição tributária. Ademais, são analisadas as legislações dos Estados do Sudeste brasileiro que versam acerca da base de cálculo do ICMS em substituição tributária para frente. Por fim, foram analisados os dispositivos que determinam a base de cálculo mista à luz do art. 155, §2º, XII, “b”, da Constituição Federal, assim como do art. 8º da Lei Complementar nº 87/1996, e as suas violações aos princípios da Igualdade e da Segurança Jurídica, restando clara a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos normativos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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