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http://hdl.handle.net/11422/24426| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A inconstitucionalidade dos dispositivos presentes nas legislações dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais que determinam a utilização de base de cálculo mista para o recolhimento do ICMS-ST |
| Autor(es)/Inventor(es): | Moraes, Victor Hugo Russo |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo a análise acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos presentes nas legislações dos estados do Sudeste brasileiro que determinam a adoção de base de cálculo mista para o recolhimento do ICMS em substituição tributária para frente, ora por pauta fiscal, ora por margem de valor agregado. Inicialmente, foram analisados os aspectos constitucionais da tributação, assim como os aspectos legais acerca da substituição tributária. Ademais, são analisadas as legislações dos Estados do Sudeste brasileiro que versam acerca da base de cálculo do ICMS em substituição tributária para frente. Por fim, foram analisados os dispositivos que determinam a base de cálculo mista à luz do art. 155, §2º, XII, “b”, da Constituição Federal, assim como do art. 8º da Lei Complementar nº 87/1996, e as suas violações aos princípios da Igualdade e da Segurança Jurídica, restando clara a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos normativos. |
| Palavras-chave: | ICMS-ST Base de cálculo mista Inconstitucionalidade Pauta fiscal Margem de valor agregado Mixed calculation base Unconstitutionality Fiscal price list Margin of value added |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MORAES, Victor Hugo Russo. A inconstitucionalidade dos dispositivos presentes nas legislações dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais que determinam a utilização de base de cálculo mista para o recolhimento do ICMS-ST. 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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