Além da letra da lei: uma análise crítica da interpretação do Artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sob a ótica do limite quantitativo

Santos, Evelyn Cristina Miranda dos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24430

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Pereira, Marcos Vinicius Torres	-
dc.contributor.author	Santos, Evelyn Cristina Miranda dos	-
dc.date.accessioned	2024-11-22T13:05:00Z	-
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	SANTOS, Evelyn Cristina Miranda dos. Além da letra da lei: uma análise crítica da interpretação do Artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sob a ótica do limite quantitativo. 2024. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24430	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Código de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Proteção do consumidor	pt_BR
dc.subject	Venda casada	pt_BR
dc.subject	Consumer Protection	pt_BR
dc.subject	Consumer Protection Code	pt_BR
dc.subject	Coupled Sale	pt_BR
dc.title	Além da letra da lei: uma análise crítica da interpretação do Artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sob a ótica do limite quantitativo	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0008239768110269	pt_BR
dc.contributor.referee1	Konder, Cíntia Muniz de Souza	-
dc.contributor.referee2	Rodrigues, Cássio Monteiro	-
dc.description.resumo	O tema abordado neste trabalho de conclusão de curso diz respeito às interpretações da prática abusiva prevista no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, majoritariamente conhecida pela doutrina como venda casada. A legislação proíbe que fornecedores condicionem o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Nesse sentido, a discussão a ser feita na presente monografia aborda principalmente a análise em relação a vedação da venda condicionada, no sentido quantitativo, por se tratar de assunto menos debatido, buscando dar um enfoque crítico ao tema, a fim de discutir a aplicabilidade da legislação e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, com objetivo de examinar a efetividade da proteção do consumidor frente à vedação dessa prática abusiva, considerando sua vulnerabilidade na prática. Por fim, será apresentado o objetivo geral da pesquisa, fundamentado na exposição dos pontos positivos e negativos da interpretação dada ao artigo 39, I, do CDC, em relação a vedação da venda condicionada, sob a ótica quantitativa.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2024-11-23T13:05:00Z	-
Appears in Collections:	Direito

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