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http://hdl.handle.net/11422/24430| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Além da letra da lei: uma análise crítica da interpretação do Artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sob a ótica do limite quantitativo |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Evelyn Cristina Miranda dos |
| Advisor: | Pereira, Marcos Vinicius Torres |
| Abstract: | O tema abordado neste trabalho de conclusão de curso diz respeito às interpretações da prática abusiva prevista no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, majoritariamente conhecida pela doutrina como venda casada. A legislação proíbe que fornecedores condicionem o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Nesse sentido, a discussão a ser feita na presente monografia aborda principalmente a análise em relação a vedação da venda condicionada, no sentido quantitativo, por se tratar de assunto menos debatido, buscando dar um enfoque crítico ao tema, a fim de discutir a aplicabilidade da legislação e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, com objetivo de examinar a efetividade da proteção do consumidor frente à vedação dessa prática abusiva, considerando sua vulnerabilidade na prática. Por fim, será apresentado o objetivo geral da pesquisa, fundamentado na exposição dos pontos positivos e negativos da interpretação dada ao artigo 39, I, do CDC, em relação a vedação da venda condicionada, sob a ótica quantitativa. |
| Keywords: | Código de Defesa do Consumidor Proteção do consumidor Venda casada Consumer Protection Consumer Protection Code Coupled Sale |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Evelyn Cristina Miranda dos. Além da letra da lei: uma análise crítica da interpretação do Artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sob a ótica do limite quantitativo. 2024. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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