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http://hdl.handle.net/11422/24431| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Aplicabilidade da implementação de medidas pró-concorrência nos programas de compliance e integridade empresarial |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Eloísa Canedo da |
| Advisor: | Lagassi, Veronica |
| Abstract: | O objetivo do presente trabalho é analisar os programas de compliance concorrencial. Na essência, se objetiva investigar a aplicabilidade de medidas pró concorrência nos programas de conformidade empresarial. A exploração do tema justifica-se em sua importância para consecução dos ditames constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa aos consumidores e repressão ao abuso de poder econômico, que visam coibir atos que configurem infração contra a ordem econômica. Sob o método bibliográfico pretende-se, por meio deste trabalho, fomentar a discussão acadêmica acerca do compliance, analisando como a matéria vem sido tratada no direito brasileiro, em relação aos seus objetivos, benefícios pretendidos e sua aplicabilidade no âmbito da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência – LDC). |
| Keywords: | Direito concorrencial Programa de compliance Livre iniciativa Competition law Compliance program Free enterprise |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Eloísa Canedo da. Aplicabilidade da implementação de medidas pró-concorrência nos programas de compliance e integridade empresarial. 2024. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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