Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/24440| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Os efeitos jurídicos e pedagógicos da Resolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho |
| Autor(es)/Inventor(es): | Valentim, Willian Werneck |
| Orientador: | Carvalho, Salo de |
| Resumo: | O presente estudo analisa as violações vivenciadas pelos apenados no território brasileiro, bem como os diplomas nacionais e internacionais tratam dos direitos dos indivíduos que se encontram encarcerados. Como foco do estudo, verifica-se a importância da interpretação proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, nas Resoluções de 22 e 28 de novembro de 2018, no sentido de que penas antijurídicas devem ser computadas como penas cumpridas, isto é, em dobro. Além disso, tem como referencial os diplomas nacionais e as obrigações pactuadas âmbito internacional. Nesse sentido, busca estudar a competência das organizações internacionais, o estabelecimento prisional que figura como protagonista na medida provisional e os efeitos jurídicos da decisão. |
| Palavras-chave: | Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho Corte Interamericana de Direitos Humanos Cômputo em dobro da pena Plácido de Sá Carvalho Penal Institute Inter-American Court of Human Rights Double penalty charge |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | VALENTIM, Willian Werneck. Os efeitos jurídicos e pedagógicos da Resolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. 2023. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| WWValentim.pdf | 384.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir Solictar uma cópia |
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